A ex-secretária de
Educação do Município de Camocim, Maria
Edilva de Vasconcelos Feitosa, foi condenada a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa. Ela também teve
os direitos políticos suspensos por cinco anos, deve ressarcir os prejuízos
causados ao erário e está proibida de contratar com o poder público e de
receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
A decisão é do juiz
Francisco Marcello Alves Nobre, integrante do Grupo de Auxílio instituído pelo
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o julgamento de ações de
improbidade e de crimes contra a administração pública. A medida é prevista na
Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o Ministério
Público do Estado (MP/CE), Maria Edilva de Vasconcelos, secretária de Educação
de Camocim (distante 379 km de Fortaleza) no exercício de 2004, teria
autorizado despesas sem processo licitatório. Entre as irregularidades estão
aquisição de material didático (R$ 182.953,50), serviços de cópias (R$
14.300,00), combustível (R$ 65.802,37), assessoria contábil (R$ 49.715,90) e
capacitação de professores (R$ 78.000,00), entre outros. As contas da gestão
foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Fonte: TJ/CE.
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