Foi
assinado, nesta terça-feira (17), o Termo de Ajustamento de Conduta para
implantar o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza. Após um ano sem ser posto em prática, o plano deverá entrar em vigor no
prazo de 60 dias, explicou o promotor do Ministério Público Estadual, Ricardo
Rocha.
Com a
execução do PCC, 61 servidores, segundo o presidente da Casa, Walter Cavalcante (Pros),
terão direito à aposentadoria –
uma das principais mudanças. Como eram servidores nomeados por ato
administrativo, mesmo com tempo suficiente de serviço, eles não conseguiam se
aposentar. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerava ilegal essa
via de nomeação, o que barrava a execução do PCC.
Aumento
Está
previsto também aumento no salário dos
servidores. Segundo
Walter, a folha de pagamento já foi autorizada sem prejuízo para a Casa
Legislativa. Não foi informada a porcentagem de aumento. A decisão foi
comemorada pelos vários servidores que acompanharam a assinatura do TAC.
Em
janeiro, afirmou o presidente da Câmara, deve entrar em vigor também o aumento de salário dos vereadores.
Fonte:
Jornal O Povo.
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