O ex-prefeito do
Município de Forquilha, Raimundo Azevedo Prado, foi condenado a ressarcir os
cofres públicos no valor total do prejuízo causado ao erário, a ser apurado em
liquidação de sentença. O ex-gestor também deverá pagar multa de R$ 40 mil e
terá suspensos os direitos políticos por sete anos. Além disso, está proibido
de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios.
A decisão é do juiz
Daniel Carneiro, integrante do Grupo de Auxílio, constituído pelo Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE) para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de
crimes contra a administração pública, conforme prevê a Meta 18, do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o Ministério
Público do Ceará (MP/CE), Raimundo Azevedo Prado, então prefeito de Forquilha
(distante 230 km de Fortaleza) no exercício de 1999, cometeu várias
irregularidades. Por conta disso, teve julgamento desfavorável das contas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Entre as irregularidades estão a não
remessa da prestação de contas ao TCM, ausência de licitação para despesas com
aquisição de combustíveis e contratação de serviços de assessorias. Em vista
disso, o MP requereu a condenação do ex-gestor por improbidade.
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