A 4ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a
ex-presidente da Câmara Municipal de Milagres, Jeane Castro Perez, a ressarcir
R$ 16.991,97 aos cofres públicos e suspendeu os direitos políticos dela por
seis anos. A decisão também determinou pagamento de multa de R$ 3 mil.
Segundo os autos, a
ex-vereadora exerceu o cargo entre janeiro de 2001 a dezembro de 2002. No
período, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encontrou irregularidades e
aplicou multa. Entre elas estão o não envio de prestação de contas, referente
ao exercício de 2002, e a abertura de créditos adicionais sem os respectivos
decretos autorizadores.
Também foi constatado
que os gastos com serviços de terceiros excederam ao percentual máximo da
receita corrente líquida. Por esses motivos, em novembro de 2006, o Ministério
Público Estadual (MP/CE) ingressou com ação na Justiça requerendo a condenação
da ex-gestora por atos de improbidade administrativa.
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