Depois de a
Assembleia Legislativa aprovar a prescrição de processos no Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM) após prazo de cinco anos, pelo menos 482 ex-gestores
cearenses podem ficar sem julgamento. As ações dizem respeito a prestações de
contas de secretarias e empresas públicas que chegaram à Corte em 2009,
espalhadas por 148 municípios do Estado. Sem julgamento, podem prescrever em
2014. O presidente do TCM argumenta, porém, que muitas das ações tiveram ou vão
ter seus prazos “resetados”.
A informação
é de levantamento do O POVO com base
no banco de dados do próprio TCM. Como ações anteriores a 2009 serão anuladas,
número total de gestores sem julgamento será bem maior. O POVO mostrou ontem que 32 ex-gestores de Fortaleza
podem não ser julgados só em Fortaleza. Na maioria dos casos, inspetoria do
Tribunal aponta irregularidades como contratação sem licitação pública ou erro
nos dados fornecidos à Corte. Apesar das ponderações, muitos dos processos não
avançam, com conselheiros recorrentemente pedindo vistas ou as retirando das
pautas de julgamento.
O deputado Tin Gomes (PHS) é o responsável pela iniciativa, defende que
a ação dará “nova celeridade e eficiência” aos julgamentos do Tribunal de Contas
dos Municípios.
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