A presidente Dilma Rousseff vetou o aumento do limite de crédito
consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador e o fim do sigilo a qualquer
operação do BNDES, ao sancionar nesta sexta-feira lei que garante crédito de
até R$ 30 bilhões ao banco de fomento.
No caso dos empréstimos com desconto em folha de pagamento, a presidente
argumentou que "sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a
proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um
comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira
incompatível com os princípios da atividade econômica".
"A proposta levaria, ainda, à elevação do endividamento e poderia
resultar na ampliação da inadimplência, prejudicando as próprias famílias e
dificultando o esforço atual de controle da inflação", segundo publicado
no Diário Oficial da União.
A presidente também vetou artigo da lei dizendo que não poderia "ser
alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do
BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou
interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras."
No entendimento de Dilma, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social) "já divulga em transparência ativa diversas
informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no
caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo".
"A divulgação ampla e irrestrita das demais informações das
operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias
e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de
bens e serviços", complementou.
Também foram vetados outros três artigos, um deles que autorizaria o
BNDES a refinanciar dívidas de mutuários com renda anual acima de R$ 2,4 milhões
no segmento de transporte rodoviário de carga, sem subvenção de juros pela
União.
Segundo texto no Diário Oficial, "o dispositivo ampliaria
consideravelmente o escopo de refinanciamento ao incluir empresas de todos os
portes, o que traria impactos financeiros negativos" para o banco de
fomento.
Fonte: Blog Wilson
Filho.
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