O coordenador-geral do Sistema de Gestão de Convênios
e Contratos de Repasse (Siconv), José Antonio de Aguiar, alertou os prefeitos
para o prazo de 21 de março, data final de envio das propostas e planos de
trabalho para celebração de convênios e contratos de repasse provenientes das
emendas parlamentares individuais.
O Ministério do Planejamento publicou, no dia 7 de
fevereiro, portaria indicando como deve ser usado o Siconv, ferramenta oficial
para gerenciar transferências de recursos, no caso de emendas parlamentares
individuais, cuja execução foi tornada obrigatória pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) de dezembro do ano passado.
A legislação deu prazo de quatro meses para que o
órgão determinasse o procedimento para os repasses. A portaria estabelece, por
exemplo, que a falta de indicação do beneficiário e do valor da emenda são
impedimentos técnicos para a execução. (da agência Folhapress)
Fonte:
Jornal O Povo.
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