O autor da emenda à Constituição Estadual
que trata da prescrição de processos nos tribunais de contas do Ceará, a partir
do quinto ano do início da tramitação, deputado Tin Gomes (PHS), rebateu,
ontem, os questionamentos sobre a constitucionalidade da emenda feitos pelos
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sessão da última
terça-feira.
Segundo o parlamentar, a reclamação dos
conselheiros é feita "simplesmente porque querem continuar com os
processos parados. Não querem fazer mutirão, não querem fazer o trabalho deles
em dia". Para o deputado, os conselheiros querem "apenas ver o lado
deles, e não trabalhar em tempo suficiente. Não estão querendo trabalhar".
Ele afirmou que há casos de gestores que têm processos há mais de dez anos para
serem julgados e, quando os conselheiros decidem abrir o processo para
discussão, os envolvidos não sabem mais nem ao menos do que estão sendo processadas
e não têm como se defender.
"A ação civil é de cinco anos, o IPTU
também, e por que eles não podem fazer esses processos vingarem em cinco anos?
Qual o interesse em acumular? A medida não é para beneficiar ninguém, não. É
para eles fazerem mutirão de processos", afirmou. Tin Gomes disse ainda
que, caso não exista estrutura para que o Tribunal realize suas atividades de
forma plena, que peça estrutura ao Governo do Estado, através de solicitação de
pessoal e realização de concurso público.
Segundo o deputado do PHS, sem a PEC
aprovada na Assembleia, os conselheiros ficariam "como estão, sem dar
resposta aos processos". Ele lembrou ainda que o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) já acatou a emenda e até já está "judiciando" tais
contas.
"Se eles não querem que a Assembleia
faça alguma coisa, que façam. Coloquem os processos em dia. Lamento muito essa
posição, mas a decisão da Assembleia foi no intuito de os tribunais agilizarem
seus processos, para que as pessoas possam se defender e para que haja
julgamentos o mais rápido possível".
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