O Tribunal de Contas do Estado (TCE) resolveu analisar
possível inconstitucionalidade na lei que prevê o arquivamento de processos
emperrados há mais de cinco anos nas Cortes de Contas cearenses.
A regra da prescrição foi aprovada em 2013 pela
Assembleia Legislativa e já foi regulamentada pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) – o que deve levar à anulação de até 900 processos,
beneficiando vários gestores e ex-gestores. Ontem, seria a vez de o TCE
deliberar sobre o caso, mas os conselheiros concordaram em adiar a votação para
“amadurecer” melhor o assunto.
Para uma parte do pleno e o Ministério Público de
Contas (MPC), caberia ao Congresso Nacional – e não à Assembleia – decidir
sobre a prescrição dos processos. Como alguns dos conselheiros discordaram, o
grupo decidiu convidar juristas para, no início de fevereiro, debater e
concluir a questão. Caso vença a tese de que o Legislativo não poderia ter
tomado a iniciativa, o TCE poderá provocar uma ação direta de
inconstitucionalidade (adin).
Fonte:
Jornal O Povo.
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